DEFENSORIA PUBLICA EM TRAJANO DE MORAES ADVOGADOS GRÁTIS
A Defensoria Pública do estado do Rio de Janeiro servirá para os cidadãos que estão com algum problema, dificuldade ou algo parecido, sendo judiciais ou não.
Pode ser : Ajustes, atraso ou solicitação de pensão, contratos, terras, divórcios, guarda, documentos, etc.
Aqui estão separados os locais, endereços e o telefone de contato dos devidos órgãos públicos. Contate a Defensoria Pública para melhores informações !
DEFENSORIA PUBLICA EM TRAJANO DE MORAES ADVOGADOS GRÁTIS
| TRAJANO DE MORAES | Av. Castelo Branco, S/Nº / Centro. Fórum de Trajano de Moraes (22) 2564-1412 |
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E pode usar a ouvidoria que é de : 0800 282 2279.
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Legislação |
FEDERAL
Pesquisa da Legislação Federal Casa Civil- Presidência da República
ANDI – Leis/Decretos
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Edição especial da Semana de Mobilização Nacional para Busca e Defesa da Criança Desaparecida 2011 (1.72 MB)
No marco das atividades da Semana de Mobilização Nacional para Busca e Defesa da Criança Desaparecida, instituída pela Lei 12.393 de 04 de março de 2011, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH), por meio da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNPDCA), apresenta à sociedade brasileira a edição especial do Estatuto da Criança e do Adolescente.
A edição do ECA, que traz em anexo a Lei 11.259/2005 (Lei da Busca Imediata), vem ao encontro dos esforços iniciados no ano de 2002 pela SDH/SNPDCA, quando foi constituída a Rede Nacional de Identificação e Localização de Crianças e Adolescentes Desaparecidos – REDESAP, composta por delegacias, ONGs, conselhos tutelares, dentre outras instituições parceiras que destacam atenção ao tema crianças e adolescentes desaparecidos.
LEI DO SINASE (222.25 kB)
Documento de apresentação da Lei No. 12.594 de 18/01/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) 6ª Edição. Edição Comemorativa dos 20 Anos do Estatuto (1.98 MB)
Decreto Nº 5.006, de 8 de Março de 2004
Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados.
Decreto Nº 6.230 de 11 de Outubro de 2007 (110.88 kB)
Decreto de criação da Agenda Social Criança e Adolescente (2007). Estabelece o Compromisso pela Redução da Violência Contra Crianças e Adolescentes, com vistas à implementação de ações de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, por parte da União Federal, em regime de colaboração com Municípios, Estados e Distrito Federal, institui o Comitê Gestor de Políticas de Enfrentamento à Violência contra Criança e Adolescente, e dá outras providências.
Lei 8.242 de 12 de Outubro de 1991 (101.83 kB)
Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências.
Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS
www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8742.htm
Decreto Nº 5.947, de 26 de Outubro de 2006. (46.46 kB)
Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 5.491, de 18 de julho de 2005, que regulamenta a atuação de organismos estrangeiros e nacionais de adoção internacional.
Decreto Nº 5.017, de 12 de Março de 2004. (98.26 kB)
Promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças.
DECRETO DE 11 DE OUTUBRO DE 2007 (52.92 kB)
Institui a Comissão Nacional Intersetorial para acompanhamento da implementação do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, e dá outras providências.
DECRETO DE 11 DE OUTUBRO DE 2007 (2) (181.98 kB
Institui a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, e dá outras providências
DECRETO Nº 5.598, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2005. (76.88 kB)
Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
RESOLUÇÕES CONANDA
Resoluções
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
CRIAÇÃO DO CEDCA RJ
– RESOLUÇÕES CEDCA
– Resolução CEDCA/RJ nº 019/2014 – Institui a Comissão Temporária de Mobilização e Organização das Conferências dos Direitos da Criança e do Adolescente. (DOERJ 28/8/2014).
– Resolução CEDCA/RJ nº 020/2014 – Sobre o Comitê Técnico Multisetorial da Política Estadual e Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes do Rio de Janeiro. (DOERJ 9/9/2014).
– Resolução CEDCA/RJ nº 021/2014 – Institui Comissão Temporária de Elaboração do Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo. (DOERJ 9/9/2014).
