Ele nos mantém informados sobre os nossos direitos e sobre as leis e decretos que devemos estar atentos, principalmente em épocas de férias e festas. Fique atento, e se ver algo de errado acontecendo, denuncie!

Colabore para uma Saquarema Legal e segura!

1. • Proibido, durante o carnaval, atirar água, spray de espuma, farinha ou outras substâncias e materiais que comprometam a saúde e a segurança das pessoas.
   
   Regulamentação: Decreto Municipal 1.024/2011
2. • Fica proibida a prática de acampamento nas praias de Itaúna e da Vila.
   
   Regulamentação: Decreto Municipal 812/2009
3. Proibido a venda de cerveja, refrigerante e bebidas em geral, em embalagem de vidro.
   Sujeito a multa e apreensão das mercadorias.
   
   Regulamentação: Decreto Municipal n° 681/2007
4. • Proibido a presença de cães e demais animais domésticos nas praias do Município.
   Sujeito ao recolhimento do animal ao depósito público, e demais sanções legais ao respectivo dono.
   
   Regulamentação: Lei 938/2009
5. • Proibido o uso de veículos automotores na areia das praias.
   Sujeito à apreensão do veículo.
   
   Regulamentação: Lei 938/2009
6. • Proibido uso de equipamentos sonoros em veículo particulares, em intensidade acima dos limites permitidos, perturbadores do sossego, em logradouros públicos.
   Decreto Municipal n° 006/2001.
   
   Regulamentação: Sujeito a multa e retenção do veículo.
7. • Proibido o uso de cerol ou de qualquer produto semelhante que possa ser aplicado em linhas de pipas, papagaios ou assemelhados.
   Sujeito a multa. Obs.: Quando o infrator for menor de idade, os pais serão para todos os efeitos, os responsáveis.
   
   Regulamentação: Lei n° 1.172/2011.